vem requerer, nos termos do art. 121 da Lei 6.015/73 e da Lei 10.406/02, registro do instrumento em anexo.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
O presente termo tem como objetivo demonstrar que todos os documentos informados neste requerimento para a finalidade específica é de livre manifestação do Titular, na qual autoriza e consente com o tratamento dos dados pelo Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Hortolândia, denominado controlador, de acordo com a Política de Privacidade, conforme a LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709 e o Provimento 134 do CNJ.